Alteração da legislação para condução de tratores na via pública

A partir do próximo mês de Agosto, torna-se obrigatória uma ação de formação e o seu averbamento na carta de condução pelo IMT. O não cumprimento desta obrigatoriedade incorre numa multa, bem como na hipotética recusa de comparticipação pelas seguradoras em caso de acidente.

Poderá consultar a seguinte legislação sobre o assunto:

• Despacho 3232/2017
• Despacho 1819/2019
• Diretiva UE 2020/612
• Decreto Lei 102-B/2020